TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

M. Rodrigues Alves Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 41.256.789/0001-98
Responsável: Marcelo Rodrigues Alves – OAB/SP
Contato: (16) 99101-1396 | marcelo@mraadvocacia.com.br

1. OBJETIVO

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso, uso e tratamento de dados pessoais coletados através do site, formulários, chatbot, Instagram (@marcelo_inss), WhatsApp e demais meios eletrônicos utilizados por este escritório, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao interagir com qualquer canal do escritório, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes termos, autorizando o contato por meios eletrônicos e o tratamento dos dados fornecidos.

2. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

Os seguintes dados poderão ser coletados por meio de formulários, mensagens diretas, e-mails ou qualquer outra interação digital:

Nome completo
E-mail e telefone (incluindo WhatsApp)
CPF, RG, data de nascimento
Informações previdenciárias e profissionais
Histórico de contribuição e outras informações pessoais fornecidas voluntariamente

Estes dados são utilizados exclusivamente para fins de:

Atendimento e análise jurídica preliminar
Prospecção ética de serviços advocatícios permitida pela OAB
Elaboração de propostas ou diagnósticos jurídicos
Formalização de contratos, caso haja aceite
Contato por WhatsApp, e-mail ou outras plataformas eletrônicas autorizadas

3. CONSENTIMENTO EXPRESSO

Ao preencher qualquer formulário, interagir com nosso chatbot ou enviar mensagens pelas redes sociais, o usuário:

Autoriza expressamente o recebimento de mensagens via WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal eletrônico utilizado pelo escritório;
Reconhece que está fornecendo os dados de forma voluntária e com a finalidade de receber atendimento jurídico;
Concorda com o tratamento dos dados nos termos desta política.

4. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

O escritório não garante resultado ou êxito em qualquer análise, parecer ou atuação jurídica. Nenhuma informação fornecida por este site, redes sociais, mensagens ou reuniões virtuais deve ser interpretada como promessa de resultado, garantia de concessão de benefício ou obrigação de êxito em processo administrativo ou judicial.

As análises preliminares são feitas com base nos documentos e informações fornecidos pelo próprio usuário e não substituem o diagnóstico técnico completo ou decisão da autoridade previdenciária.

5. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO

O atendimento realizado por este escritório segue os princípios da legalidade, sigilo profissional, personalização e boa-fé, respeitando integralmente os preceitos éticos da OAB, inclusive no que diz respeito à publicidade, prospecção e sigilo das informações.

Este escritório:

Não realiza publicidade indevida nem captação irregular de clientela;
Não utiliza robôs automatizados para envio de mensagens em massa;
Atua exclusivamente por meio de canais éticos, transparentes e autorizados.

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados coletados são armazenados de forma segura em ambiente digital controlado, com acesso restrito à equipe do escritório. Os dados poderão ser compartilhados com parceiros profissionais apenas mediante autorização expressa do titular.

O usuário pode solicitar, a qualquer momento:

Acesso aos seus dados;
Correção ou exclusão de informações pessoais;
Revogação de consentimento, por e-mail: marcelo@mraadvocacia.com.br.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

Confirmar a existência de tratamento de dados;
Acessar os dados pessoais mantidos pelo escritório;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Revogar o consentimento e solicitar a exclusão de seus dados.

8. MODIFICAÇÕES DESTA POLÍTICA

O escritório se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo recomendada sua leitura periódica.

9. FORO E LEI APLICÁVEL

Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão resolvidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro.

10. ACEITE OBRIGATÓRIO

Ao continuar a navegação ou preencher qualquer formulário deste escritório, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui descritos. O aceite é condição indispensável para qualquer forma de atendimento.